Termos e Condições Gerais de Contratação

Prevalência da versão original: O presente documento consubstancia uma mera tradução de cortesia dos Termos e Condições originais redigidos em língua inglesa, disponibilizada estritamente para efeitos de conveniência informativa. Em caso de divergência, ambiguidade ou conflito na interpretação destas cláusulas, a versão original em língua inglesa prevalecerá e será a única juridicamente vinculativa.

1. Âmbito de aplicação e vinculação contratual

O acesso e utilização deste website, bem como a celebração de contratos de prestação de serviços, implicam a aceitação expressa, integral e sem reservas dos presentes Termos e Condições por parte do utilizador. Caso o utilizador não aceite conformar-se com as presentes estipulações, deverá abster-se de utilizar os serviços.

2. Prestação dos serviços e disponibilidade

Todos os produtos e serviços são propostos sob reserva de disponibilidade. Reservamo-nos o direito discricionário de retirar, suspender ou alterar a comercialização de qualquer produto ou serviço, a todo o tempo e sem aviso prévio. Os preços estipulados podem ser objeto de revisão a qualquer momento; tratando-se de contratos de execução continuada (Subscrições), a alteração de preçário será notificada com a antecedência mínima de um (1) mês em relação à sua entrada em vigor. As descrições e representações gráficas têm caráter meramente ilustrativo. Não prestamos quaisquer garantias no que concerne à exatidão, fiabilidade, exaustividade ou atualidade dos materiais, serviços, software, textos ou hiperligações associadas.

3. Processo de encomenda e condições de pagamento

Ao formalizar uma encomenda, o utilizador declara e garante possuir plena capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e atesta a veracidade e completude das informações facultadas. Reservamo-nos o direito de recusar ou anular qualquer encomenda invocando motivo justificado, nomeadamente, falha de stock, erro notório na precificação ou suspeita fundada de fraude. O pagamento é exigível na íntegra e a pronto. Não se procederá à entrega de produtos ou à execução de serviços sem a prévia e efetiva boa cobrança do preço através das plataformas de pagamento admitidas no nosso website.

4. Subscrições e política de resolução

Termos de cancelamento de subscrições: A faturação é processada mensalmente no dia correspondente à data de adesão. Para obstar à renovação automática do contrato para o ciclo de faturação subsequente, o utilizador tem o ónus de submeter o pedido de cancelamento na sua área de cliente com a antecedência mínima de 24 horas face à data limite de renovação. O utilizador conservará o direito de fruição dos serviços subscritos até ao término do período temporal já liquidado.

5. Execução da prestação e obrigações do cliente

A disponibilização dos conteúdos digitais opera-se por via eletrónica (correio eletrónico ou portal de membros). Incumbe ao cliente o dever de nos notificar sobre qualquer anomalia na receção.

Condições específicas aplicáveis às sessões síncronas (Coaching, Hipnose, Tarot):

• Pontualidade: O horário agendado para o início e termo da sessão é perentório. Na eventualidade de atraso imputável ao cliente, a sessão cessará, impreterivelmente, à hora fixada, não havendo lugar a compensação de tempo nem a qualquer reembolso pro rata temporis.
• Penalização por não comparência (No-Show): A ausência a uma sessão pré-agendada, sem pré-aviso mínimo de 24 horas, consubstancia incumprimento definitivo, implicando a perda integral dos honorários a título de cláusula penal pelo lucro cessante e bloqueio de agenda.
• Requisitos técnicos: O Prestador isenta-se de qualquer responsabilidade por inexecução decorrente de falhas no equipamento informático ou na ligação à internet do cliente. Caso um constrangimento técnico imputável ao Prestador inviabilize a sessão, proceder-se-á à respetiva reagendamento sem custos adicionais.

6. Livre resolução e política de reembolsos

Atenta a natureza incorpórea dos conteúdos digitais e o caráter personalizado dos serviços, encontra-se expressamente excluído o direito a reembolso fundado num mero "arrependimento" uma vez iniciada a prestação do serviço ou efetuado o acesso/download do bem digital.

• Garantias legais do consumidor: As presentes cláusulas não derrogam os direitos imperativos consagrados na Lei de Proteção do Consumidor da Austrália (Australian Consumer Law). Ocorrendo uma "falha grave" (major failure) na prestação, assiste ao cliente o direito à devolução do montante pago ou a compensação alternativa.
• Processamento: Os reembolsos validados serão processados e transferidos no prazo de 5 a 10 dias úteis.

7. Proteção de dados pessoais

A tutela dos seus dados pessoais é gerida com máximo rigor, em estrito cumprimento da nossa Política de Privacidade. A utilização da nossa plataforma implica o consentimento informado para o tratamento dos dados, nos precisos termos aí regulados.

8. Propriedade intelectual e direitos de autor

O acervo de conteúdos deste website (englobando textos, grafismos, logótipos, imagens e código-fonte) é da titularidade exclusiva da nossa empresa ou dos seus licenciantes, achando-se protegido pelas normas de Direito de Autor e da Propriedade Industrial. É rigorosamente interdita qualquer reprodução, distribuição, transformação ou criação de obras derivadas sem a obtenção de consentimento prévio e reduzido a escrito.

9. Limitação de responsabilidade civil

Na máxima extensão consentida pela ordem jurídica aplicável, o Prestador declina qualquer responsabilidade por danos indiretos, emergentes, lucros cessantes, danos morais ou punitivos resultantes do uso dos serviços. Em todo o caso, o teto indemnizatório máximo decorrente da responsabilidade civil do Prestador, independentemente da sua natureza, encontra-se estritamente limitado ao valor pecuniário efetivamente desembolsado pelo cliente pelo serviço originador do litígio.

10. Cláusula de indemnização

O utilizador obriga-se a defender, indemnizar e isentar o Prestador de quaisquer reivindicações, responsabilidades, perdas ou encargos (incluindo despesas judiciais e honorários advocatícios razoáveis) suscitados por terceiros em virtude do seu uso indevido dos serviços ou da violação do presente contrato.

11. Exoneração de responsabilidade profissional e médica

• Exclusão de aconselhamento clínico: O cliente reconhece expressamente que o Prestador atua na qualidade de Coach, Hipnoterapeuta e leitor intuitivo, carecendo da qualificação de médico, psiquiatra ou psicólogo clínico. Tais atuações não consubstanciam, substituem ou equivalem a ato médico, diagnóstico clínico ou terapia psicoterapêutica.
• Serviços de índole espiritual: Os serviços de cartomancia e leituras intuitivas são fornecidos numa perspetiva puramente lúdica e de fomento da reflexão pessoal.
• Obrigação de meios: Embora o coaching e a hipnose visem alavancar o desenvolvimento pessoal, a obrigação assumida pelo Prestador é de meios e não de resultado. Não se profere qualquer garantia ou promessa de atingimento de metas de saúde, financeiras ou vivenciais.

12. Segurança e consentimento informado (Hipnose)

• Advertência de segurança perentória: É expressamente vedada a audição de ficheiros de hipnose ou a submissão a sessões síncronas durante a condução de veículos automóveis, manuseamento de maquinaria ou exercício de qualquer atividade que requeira vigília e plena concentração.
• Idoneidade do espaço físico: Constitui encargo exclusivo do cliente assegurar a sua permanência num espaço físico seguro, resguardado e imune a interrupções durante o decurso da prática.
• Consentimento livre e esclarecido: Com o agendamento da sessão, o cliente presta o seu consentimento inequívoco à aplicação de sugestão hipnótica, atestando, sob compromisso de honra, não ser portador de historial clínico (v.g. epilepsia ou quadros psicóticos) limitativo ou impeditivo de tal procedimento.

13. Código de conduta e resolução extraordinária

O Prestador reserva-se o direito de proceder à resolução do contrato, com efeitos imediatos e sem direito a restituição de quantias, interrompendo a sessão nos casos em que o cliente:

• Adote conduta injuriosa, hostil, ameaçadora ou atentatória dos bons costumes;
• Se apresente sob influência notória de álcool ou substâncias estupefacientes;
• Evidencie quadros sintomatológicos que extravasem a competência de atuação do Prestador (hipótese em que o mesmo aconselhará encaminhamento para profissional de saúde habilitado).

14. Lei aplicável e pacto de jurisdição

A génese, validade, interpretação e execução deste contrato regem-se substantivamente pela Lei da Austrália. Qualquer litígio emergente da validade ou eficácia destas cláusulas será deferido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Austrália, com renúncia expressa a qualquer outro foro, sem prejuízo do recurso a arbitragem vinculativa.

15. Alterações contratuais

Assiste-nos a prerrogativa unilateral de atualizar, modificar ou rever os presentes Termos a qualquer momento. A nova versão será afixada nesta página com a menção da data da "Última atualização". A continuidade na utilização da plataforma após dita publicação valerá como aceitação tácita do novel articulado.

16. Dados de contacto

Para dirimir quaisquer dúvidas, efetuar notificações ou solicitar esclarecimentos atinentes ao enquadramento jurídico aqui exposto, por favor remeta comunicação escrita através do nosso formulário de contacto ou para o correio eletrónico: info@gaylynmorgan.com.

17. Adenda relativa a disposições imperativas para consumidores da UE/EEE

Caso o utilizador beneficie do estatuto de consumidor e detenha residência habitual na União Europeia (UE) ou no Espaço Económico Europeu (EEE), os presentes termos cedem perante a aplicação das seguintes disposições cogentes do Direito Europeu:

A. Direito de livre resolução Ao abrigo do direito europeu do consumo, dispõe do direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução expira 14 dias a contar do dia da celebração do contrato.

B. Exceções e perda do direito de livre resolução Em conformidade com a legislação aplicável, o referido direito decai irremediavelmente nas seguintes circunstâncias:

• Fornecimento de conteúdos digitais: Ao adquirir e iniciar o download ou o acesso ao conteúdo digital (streaming), o consumidor dá o seu consentimento prévio e expresso para que a execução do contrato tenha início imediato, reconhecendo expressamente que perde, por conseguinte, o seu direito de livre resolução.
• Prestação de serviços: Se proceder ao agendamento de um serviço cuja execução integral esteja prevista para data inserida no prazo de 14 dias, o consumidor requer e consente expressamente o início da prestação. O consumidor reconhece que o direito de livre resolução caducará uma vez que o serviço tenha sido plenamente executado.

C. Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) O tratamento dos seus dados flui em rigoroso alinhamento com os preceitos do RGPD. Assiste-lhe, inter alia, o direito ao acesso, retificação, apagamento (direito ao esquecimento) e limitação do tratamento. Para uma leitura detalhada dos trâmites, queira consultar a nossa Política de Privacidade.

D. Foro aplicável aos consumidores europeus Não obstante a estipulação da lei australiana explanada na Secção 14, caso assuma a qualidade de consumidor residente na UE, não poderá ser privado da proteção tutelada pelas disposições imperativas da lei do Estado-Membro onde reside. Assiste-lhe o direito de intentar a respetiva ação judicial quer nos tribunais australianos quer nos tribunais territorialmente competentes do seu lugar de residência.